quarta-feira, 20 de maio de 2015

NOTA PÚBLICA

By: MARINOR BRITO: - 14:01

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A bancada do PSOL na Câmara de Belém vem a público manifestar sua posição sobre a aprovação do projeto de lei do vereador Victor Cunha, que trata do horário de funcionamento dos supermercados aos feriados e finais de semana.
A verdade é que este projeto fere de morte um direito constitucional da livre organização dos trabalhadores, quando determina a retirada das negociações trabalhistas, do sindicato, legítimo representante dos interesses dos funcionários principalmente nas negociações que normatizam as condições oferecidas à categoria (como escala de trabalho, horas extras e outras reivindicações), no funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados. A lei, da forma como foi aprovada, deixam exclusivamente na mão da patronal, tais decisões e, via de regra, estas decisões exploram ainda mais os trabalhadores supermercadistas.
Em função das diversas manobras e atropelos regimentais que envolvem a votação desse projeto, decidimos recorrer ao judiciário, através de Mandado de Segurança, para que essa votação seja anulada e sua discussão seja retomada no plenário da câmara, onde os comerciários e a sociedade possam ser devidamente ouvidos.
Assinam esta nota:
Vereadora Marinor Brito,
Vereador Fernando Carneiro
Vereador Dr. Chiquinho.

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