domingo, 8 de abril de 2012

Previdência complementar fragiliza direitos dos servidores

By: MARINOR BRITO: - 08:45

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O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, e dá outras providências.


Artigo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/Amapá) [AQUI]

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