segunda-feira, 2 de abril de 2012

Como saber se o PNE está nas prioridades do governo ou não?

By: MARINOR BRITO: - 08:33

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[Luiz Araújo] Prioridade

Segundo o Dicionário Houaiss a palavra prioridade é um substantivo feminino que significa:

1 condição do que é o primeiro em tempo, ordem, dignidade; e

2 possibilidade legal de passar à frente dos outros; preferência, primazia.

Bem, governos elegem prioridades. Muitas vezes não colocar na agenda política algum tema é uma forma de sinalizar as suas prioridades.

O movimento educacional brasileiro está todos os dias pressionando para que seja votado no Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece o novo Plano Nacional de Educação.

Como saber se o PNE está nas prioridades do governo ou não? Com que critérios podemos responder a esta pergunta?

Bem, a tramitação de uma matéria legislativa possui ritos diferenciados, os quais estão previstos na Constituição Federal. Propostas que visem emendar a Carta Magna possuem exigência de quorum qualificado (dois terços de votos do total de parlamentares em duas votações na Câmara e no Senado) e, via de regra, são mais lentas na sua tramitação. Já os projetos de lei possuem exigência de maioria simples dos presentes na Câmara e no Senado e muitos deles podem ser aprovados em caráter terminativo nas Comissões pertinentes ao tema, não precisando nem passar pelo plenário.

Porém a ordem de votação das matérias depende da presidência da Câmara e do Senado e de acordo entre as lideranças dos maiores partidos. Ou seja, quem tem maioria parlamentar (os governos no Brasil sempre conseguem obter esta maioria) determina que matérias sejam prioritárias para a votação.

Além destes instrumentos o governo federal ainda pode editar Medidas Provisórias, as quais deveriam tratar de assuntos urgentes e relevantes, mas na maioria das vezes tratam do que é realmente prioritário e urgente na agenda política do governo.
Alguns exemplos de matérias importantes em tramitação no Congresso podem elucidar o que é prioritário ou não ao governo.

1º exemplo – Emenda constitucional que prorrogou a DRU.

O governo apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 61 no dia 16 de agosto de 2011. A matéria tramitou na Câmara, foi votada em dois turnos nesta Casa, tramitou em seguida no Senado e lá também foi aprovada em dois turnos e promulgada no dia 21 de dezembro de 2011. Em 128 dias foi aprovada.

2º exemplo – Criação do fundo de previdência complementar dos servidores federais

Apesar do projeto está tramitando desde 2007 (PL 1292) o governo tomou a decisão política de votá-lo em 17 de março de 2011. O Projeto tramitou sem ter Comissão Especial, ou seja, passou por inúmeras comissões nas duas Casas Legislativas. Em 29 de fevereiro de 2012 foi aprovado no Plenário da Câmara e no dia 28 de março de 2012 foi aprovado no Plenário do Senado Federal. Desde a decisão sua tramitação foi de um ano e onze dias.

3º exemplo – Lei Geral da Copa

Apesar de ser um projeto que envolve polêmicas acerca da soberania nacional, sua tramitação na Câmara também é um bom exemplo de exercício de prioridade governamental.

O Projeto de Lei começou a tramitar no dia 20 de setembro de 2011 e mesmo com a crise com a base aliada o mesmo foi aprovado no dia 28 de março de 2011. Ou seja, sua tramitação na Câmara, contando o período de recesso de final de ano, foi de 191 dias. E no Senado, certamente será aprovado em tempo recorde.

Cito um exemplo contrário. Em 2001 começou a tramitar a Proposta de Emenda Constitucional nº 438, que desapropria propriedades de pessoas flagradas na prática de trabalho escravo. A PEC levou quase três anos para ser aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. E até hoje não foi colocado em votação do segundo turno, ou seja, está parado há mais de sete anos.

Então, o nosso PNE deu entrada no dia 20 de dezembro de 2010 e até hoje está parado na comissão especial constituída na Câmara dos Deputados.

Espero que estes elementos ajudem a demonstrar que o PNE efetivamente não é prioridade do governo. Usando as definições do Houaiss, o projeto não está na “condição do que é o primeiro em tempo” e nem foi garantindo a ele a “possibilidade legal de passar à frente dos outros”. Não tem tido nem “preferência” e muito menos “primazia” em relação à votação de outras matérias.

Espero que esta atitude mude.

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