sexta-feira, 23 de março de 2012

O julgamento da Lei do Piso entrou em pauta novamente

By: MARINOR BRITO: - 08:13

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O julgamento da Lei do Piso entrou em pauta novamente e será julgado na próxima quarta-feira (28) no Tribunal de Justiça do Estado - TJE/PA às 9h. 
Mais uma vez entra em pauta o julgamento da Lei do Piso. A ação impetrada pelo SINTEPP é o resultado da luta que a categoria tem travado junto ao poder público contra o governo omisso de Simão Jatene, exigindo a integralidade do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Com a manifestação favorável ao sindicato do Procurador Geral Antônio Eduardo Barleta, aguardamos um desfecho positivo para todos os trabalhadores em educação pública do Pará. 
Sendo assim, a Assessoria Jurídica do SINTEPP se manifestará sobre os seguintes pontos:
1) O Estado não formalizou ato algum (decreto);
2) Não se tratou das diferenças de setembro a dezembro de 2011;
3) Não deixa claro a forma de pagamento;
4) Não se manifestou sobre os aposentados;
5) A decisão do TJ servirá como jurisprudência para os demais municípios do Estado;
6) O mandado de segurança não prejudicará a possibilidade de acordos futuros. 

Fonte: Sintepp

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