quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Marinor Brito tem emendas ao PPA aprovadas

By: MARINOR BRITO: - 12:47

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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou hoje, dia 9, emendas da comissão ao projeto que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período 2012-2015, que está sendo examinado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Dentre elas, quatro são de autoria da senadora Marinor Brito (PSOL/ PA) e estabelecem:

- A auditoria da dívida pública, por meio de apoio do Poder Executivo ao Congresso Nacional para a contratação de especialistas e execução da auditoria da dívida pública, no período de fevereiro a junho de 2012.

- A execução de despesas de capital condicionada ao cumprimento do Artigo 26 da Constituição, que dispõe que o Congresso Nacional promova, através de comissão mista, exame analítico e parcial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

- A demonstração nos projetos de leis orçamentárias anuais, nos relatórios de execução orçamentária e no Siafi, separadamente, as parcelas dos juros nominais apropriadas a título de juros reais e de atualização monetária do principal da dívida mobiliária. 

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