quinta-feira, 3 de março de 2011

Frente Cidadania LGBT divulga posicionamento público sobre inclusão de parceiros homossexuais no IR

By: MARINOR BRITO: - 14:33

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A Receita Federal decidiu aceitar, na entrega da declaração do Imposto de Renda, a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes para fins de dedução.

A Receita Federal se baseou no parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer 1530/10), que está convicta da constitucionalidade da decisão da Receita de aceitar que homossexuais que tenha sua união estável reconhecida pela justiça incluam seus parceiros ou parceiras como dependentes para fins de dedução.

O parecer da Procuradoria Geral da Fazenda leva em conta a Portaria 513/10 do Ministério da Previdência, que considerou os parceiros homossexuais, em caso de união estável reconhecida pela Justiça, como dependentes para fins previdenciários.

Esta portaria do Ministério da Previdência estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

A Lei 8.213, em seu Artigo 16, diz:

"São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro..."

O Ministro interpretou que quando a lei menciona "o cônjuge, a companheira, o companheiro" ela não está se referindo apenas ao homem e a mulher heterossexuais.

E o Ministro fez isso não só amparado pelo artigo 87 da Constituição Federal, em cujo parágrafo único, inciso II, está claro que ao Ministro de Estado compete "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos", mas também amparado pelo Artigo 109 do Código Tributário Nacional, que deslegitima a transposição de conceitos do direito privado para o direito tributário.

Ou seja, mesmo que o Código Civil, por enquanto, reconheça, para fins de proteção do Estado, apenas a União Estável entre homem e mulher, o Artigo 109 do Código Tributário Nacional é claro: “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”.

A portaria do Ministério da Previdência portanto não fere a Constituição Federal e ainda é norteada por um princípio de não discriminação e defesa da dignidade da pessoa humana.

E o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que levou a Receita Federal a aceitar a inclusão de parceiros homossexuais na declaração do Imposto de Renda para fins dedução está baseado nessa portaria do Ministério e norteado pelos mesmos princípios.

Apesar de constitucional e justa, a decisão da Receita Federal vem sendo contestada, na imprensa e na Justiça, pela bancada evangélica na Câmara.

É pouco provável que essa ação avance devido à convicção do Ministro Mantega e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional sobre a constitucionalidade da ação da Receita.

Por trás do discurso legalista há uma mal disfarçada homofobia; uma vontade de obstruir a cidadania plena de LGBTs e uma violação aos direitos humanos.

Jean Wyllys (Deputado Federal PSOL-RJ)

Marta Suplicy (Senadora PT-SP)

Marinor Brito (Senadora PSOL-PA)

Erika Kokay (Deputada Federal PT-DF)

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