quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Veja representação enviada pela senadora à Procuradoria Geral da União, contra prefeito de Manaus:

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.

MARINOR JORGE BRITO, brasileira, Senadora da República, portadora do CPF nº 116.116.422-72, com endereço na Ala Tancredo Neves, Gabinete 49, Senado Federal, Brasília-DF, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 127, caput e art. 129, II, III e IV, ambos da Constituição Federal e nos termos da Lei Complementar nº 75, de 1993, destacadamente os dispositivos do art. 6º, VII, alíneas “a” a “d” e incisos XIV, XVII, “d”, XIX, “a” e inciso XX, do mesmo diploma, ofertar a presente

REPRESENTAÇÃO

para a verificação, mediante instauração de competente inquérito civil ou procedimento análogo, da prática de eventuais ilícitos e crimes pelo PREFEITO DE MANAUS, SR. AMAZONINO
 
ARMANDO MENDES NASCIMENTO, ante as razões de fato e direito adiante expostas:

OS FATOS

O prefeito da cidade de Manaus, Sr. Amazonino Armando Mendes Nascimento, visitou a comunidade de Santa Marta, Zona Norte de Manaus, na manhã de segunda-feira, dia 21 de fevereiro, acompanhado de funcionários da Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), quando foi recebido por um grupo de moradores.

Numa atitude imprópria e atentatória à dignidade da pessoa, discutiu com uma moradora de área de risco e pediu que ela morresse.

O episódio foi todo filmado pelas redes de televisão locais e as imagens, chocantes, ganharam os noticiários de todo o país e a internet.

As imagens detalham o seguinte: ao ouvir do prefeito de que teria a Prefeitura dificuldades na solução dos problemas da comunidade Santa Marta, uma moradora questionou como a comunidade poderia ajudar nas ações da Prefeitura, ao que prefeito respondeu: “Não fazendo casa onde não deve”. A moradora, então, questionou o Representado, defendendo que o grupo morava no local somente por falta de condições de residir em uma área mais segura. Visivelmente alterado, sem compostura, o prefeito apontou para a área atingida pelo desmoronamento e disse à moradora : “então morra, morra”. Após, o Sr. Amazonino Mendes, interpelou a moradora, perguntado de onde ela era. Respondendo ser do Pará, o prefeito falou: “Então pronto, tá explicado!”

No website “Youtube” pode ser vista a íntegra das imagens da visita do prefeito Representado a comunidade, no endereço da Internet http://www.youtube.com/watch?v=n7Yaq08MIZY&feature=related.

As afirmações do Representado foram transmitidas por inúmeros jornais televisivos de âmbito nacional. Como exemplo da repercussão citamos o “Bom Dia Brasil”, da Rede Globo, edição de 22 de fevereiro de 2011, podendo ser vistas no website endereço http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/02/prefeito-de-manaus-bate-boca-com-moradora-e-sugere-entao-morra.html.

A conversa é a seguinte:

(Moradora) Nós estamos morando aqui, prefeito, porque não temos condições de uma moradia digna.

(Prefeito) Então morra, morra!

(Moradora) Então, nós vamos morrer! O senhor não faz nada por nós. O senhor é o prefeito da nossa cidade.

(Prefeito) Não diga besteira. Minha filha, não diga besteira. Você é de onde?

(Moradora) Eu moro aqui.

(Prefeito) Você é de onde, de onde?

(Moradora) Eu sou do Pará!

(Prefeito) Então, pronto! Tá explicado!

Após a falação, a discussão com os moradores da comunidade continua, muitos indignados com o tom preconceituoso da manifestação do representado. Disse o prefeito: “Vocês vem lá do Pará ...” ao que uma das moradoras responde: “O senhor quer dizer porque eu sou paraense ...” Uma das moradoras, chamada Regina questiona o prefeito: “O Eduardo Braga é paraense, porque ele tá no Amazonas?”

No mencionado jornal Bom Dia Brasil o Representado, em oportunidade de “esclarecer” o acontecido, acrescenta o tom provavelmente preconceituoso contra os paraenses, e cidadãos oriundos de Rorâima e Maranhão. Diz o prefeito:

“Foi um grande mal entendido. Na verdade eu fui pra lá salvar vidas. Cumprir com o meu dever. Fui pra lá ver o problema. E é natural você vê as pessoas em áreas de risco, elas podem morrer. Aí uma moradora, que é natural, desavisada, discutiu sob o aspecto de não sair de lá. Então eu digo: Morra, Morra. Quer dizer: que a senhora pode morrer. Seria a mesma coisa, a mesma expressão. E quando perguntei: de onde você é?!? Porque eu fiz a pergunta? Vocês vão já entender. Ela disse sou do Pará e eu disse tá explicado. Não é Pará, é Roraima, Pará, Maranhão. Quer dizer que não é de Manaus, vem pra cá. É uma cidade complexa, diferente. E ficam fazendo habitações onde, em lugares impróprios. Nós estamos cheios deste tipo de problema. Não foi discriminação, não tem nada disso.”

Três pontos ganham relevância e merecem a representação para investigação do Ministério Público: (i) a eventual prática de preconceito; (ii) a eventual prática de abuso de poder e autoridade; e (iii) suposto ilícito praticado por agente político.

DO DIREITO – SUPOSTO CRIME DE PRECONCEITO – INCITAMENTO – MANIFESTAÇÃO PÚBLICA POR AUTORIDADE PÚBLICA – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS EVENTUAIS AGENTES.

As palavras e atitude do Representado em muito destoam da permanente solidariedade, harmonia e tolerância entre os povos e entre as autoridades públicas da região Amazônica. Muitos problemas são comuns e muitas soluções dependem da atuação conjunta de governos e população.

As atitudes do Representado, então, revelariam uma intolerância a toda a uma coletividade – os migrantes ao Estado do Amazonas, principalmente do Pará -, devido à origem das pessoas que dela fazem parte – o Estado do Pará.

No paradigmático julgamento pelo STF do caso SIEGFRIED ELLWANGER (HC 82424 – Ministro Moreira Alves) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as liberdades públicas, dentre elas a de expressão, estão subsumidas aos princípios da dignidade da pessoa e da igualdade, havendo, pois, limites que, se ultrapassados, podem vir a configurar crime de preconceito.

Fixando as bases constitucionais de interpretação do crime previsto na Lei 7.716, de 1989, firmou o STF que a liberdade de expressão, que é garantia da Constituição, possui limites morais e jurídicos. Assim, “o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. (...) As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.

A Lei 7.716, de 1989, pune os crimes de preconceito, notadamente o art. 20 e seus parágrafos e incisos. Do mesmo modo é punida a injúria qualificada, prevista no art. 140, §3º do Código Penal.

Na Constituição Federal em 1988, o art. 5º, inciso XLII, determinava que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”

A tutela penal principal é ao princípio da igualdade, princípio que norteia o direito brasileiro. O princípio da igualdade é definido sob a noção de que todos são iguais perante a lei e a desigualdade deve estar reconhecida na lei e calcada em razões e justificativas juridicamente lógicas da distinção.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de manifestar-se sobre o crime de preconceito e decidiu que, “consistindo o bem jurídico tutelado pela infração penal definida no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 na "pretensão ao respeito inerente à personalidade humana, a própria dignidade da pessoa, considerada não só individualmente, como coletivamente" (TEJO, Célia Maria Ramos. Dos crimes de preconceito de raça ou de cor: comentários à Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989. 1. ed. Campina Grande: EDUEP, 1998. p. 23), sujeita-se às suas penas o agente que externa pensamentos pessoais desairosos e notoriamente etnocêntricos, imbuídos de aversão e menosprezo indistinto a determinado grupo social que apresenta homogeneidade cultural e lingüística (comunidade indígena). TRF4ª Região - Apelação Criminal nº 2003.71.01.001894-8/RS – Rel.: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.

A doutrina do Direito assim fixa a matéria, em tudo aplicável ao caso: (...) A lei não busca suprir as eventuais e naturais diferenças entre os seres humanos, mas vedar que determinados fatores sirvam de suporte para a quebra, o desprezo, e o desrespeito relativamente ao princípio universal da igualdade de todos perante a lei e da proteção da dignidade humana. (...) Inviável, portanto, admitir manifestações públicas que, direta ou indiretamente, a pretexto de exercício da liberdade de opinião, traduzem incentivo ao segregacionismo racial, disputa entre povos, o ódio religioso, diferenciações entre seres humanos vedadas em terreno penal" (OSÓRIO, Fábio Medina e SCHAFER, Jairo Gilberto. Dos Crimes de Discriminação e Preconceito. RT 714/329).

As informações dos fatos praticados pelo Representado possuiria, então, nítido jaez criminoso, exatamente porque lançadas, como visto, em face não da pessoa da moradora, mas do conjunto dos paraenses e da coletividade de povos da Amazônia.

Praticados pelo prefeito de uma das mais importantes, populosas e belas capitais brasileiras, agravam-se os fatos supostamente ilícitos, exigindo a pronta investigação pelo único órgão suficientemente capaz e competente para os escorreitos esclarecimentos, correição e punição dos envolvidos: o Ministério Público Federal.

Acerca do Parquet, relembra-se que o art. 129 da Constituição Federal, notadamente os incisos II, III e VIII, atribui como funções institucionais do Ministério Público a proteção do patrimônio, dos Poderes e dos serviços públicos, assim como dos interesses difusos e coletivos.

Destaca-se, também, a disposição do art. 1º da Lei Complementar nº. 75, determinando, dentre outros dispositivos relacionados às atribuições constitucionais, que o “Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.”

Também o art. 6º, inciso VII e alíneas “a” a “d” da mesma Lei Complementar, cabendo-lhe “a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor”, assim como “outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.”

Resta, pois - diante da forte aparência do cometimento de crime absolutamente danoso ao bem público maior - a averiguação, pelo Ministério Público Federal, da eventual prática de crime ou de ilícitos e a tomada de medidas visando a responsabilização penal e civil dos envolvidos.

Destarte, requer-se:

1 – o acolhimento da presente Representação, com o devido trâmite no âmbito dessa I. Procuradoria;

2 – nos termos do art. 6º, V e XIV e 7º, III da LC 75, a determinação de verificação, pela respectiva Sub-Procuradoria da República ou Câmara Temática, do eventual prática do crime tipificado no art. 20 da Lei 7.716 e/ou de qualquer outro ilícito de natureza penal ou administrativa pelo Represnetado.

3 – Verificadas irregularidades no cumprimento ou o descumprimento dos ditames legais/constitucionais, que sejam tomadas as providências administrativas, civis ou penais cabíveis, visando o cumprimento da lei e resguardo dos direitos constitucionais atinentes.

Nestes termos, pede o deferimento.

Brasília, 22 de fevereiro de 2011.

MARINOR JORGE BRITO
SENADORA – PSOL/PA

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